HC 614876 - DECISAO

HC 614876 - DECISAO

Habeas corpus denegado porque a dosimetria da pena-base foi fundamentada na valoração negativa das circunstâncias judiciais previstas no art.59 do Código Penal, e o Tribunal de origem, com base na prova dos autos, concluiu que os crimes foram praticados com desígnios autônomos, sendo correta a aplicação do concurso material; o reconhecimento da continuidade delitiva exigiria reexame fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual não se admite a revisão na via estreita do writ.

Parties
Paciente: CARLOS JORGE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Concurso Material, Habeas Corpus, Revolvimento Fático Probatório, Crimes Hediondos
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva Concurso Material Habeas Corpus Revolvimento Fático Probatório +1 more

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Parties

CARLOS JORGE CARVALHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 majoração da pena-base pela valoração negativa das circunstâncias judiciais do art.59 do Código Penal
  2. 2 reconhecimento da continuidade delitiva ou configuração de desígnios autônomos
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Habeas corpus denegado porque a dosimetria da pena-base foi fundamentada na valoração negativa das circunstâncias judiciais previstas no art.59 do Código Penal, e o Tribunal de origem, com base na prova dos autos, concluiu que os crimes foram praticados com desígnios autônomos, sendo correta a aplicação do concurso material; o reconhecimento da continuidade delitiva exigiria reexame fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual não se admite a revisão na via estreita do writ.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.