AREsp 1777373 - DECISAO

AREsp 1777373 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial por entender inexistente ilegalidade na dosimetria das penas imposta pelas instâncias ordinárias. Fundou-se na discricionariedade do magistrado para fixação da pena-base nos termos do art. 59 do Código Penal, na jurisprudência que admite reexame da dosimetria em recurso especial apenas em casos de manifesta violação aos arts. 59 e 68 do CP, falta ou evidente deficiência de fundamentação ou erro técnico, e na aplicação, pelas instâncias ordinárias, de frações consagradas na jurisprudência (1/8 para a fixação da pena-base e 1/6 para aumentos por agravantes) sem ilegalidade evidente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Violência Doméstica, Medidas Protetivas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Violência Doméstica Medidas Protetivas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame da dosimetria em recurso especial
  2. 2 alegada violação aos arts. 59, inciso II, 129, §9º e 147 do Código Penal e art. 21 da Lei de Contravenções Penais
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 83/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial por entender inexistente ilegalidade na dosimetria das penas imposta pelas instâncias ordinárias. Fundou-se na discricionariedade do magistrado para fixação da pena-base nos termos do art. 59 do Código Penal, na jurisprudência que admite reexame da dosimetria em recurso especial apenas em casos de manifesta violação aos arts. 59 e 68 do CP, falta ou evidente deficiência de fundamentação ou erro técnico, e na aplicação, pelas instâncias ordinárias, de frações consagradas na jurisprudência (1/8 para a fixação da pena-base e 1/6 para aumentos por agravantes) sem ilegalidade evidente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.