AREsp 1761548 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a questão suscitada não foi previamente debatida na instância a quo, faltando o prequestionamento exigido pelas Súmulas 282 e 356/STF (aplicadas por analogia), e porque o exame pretendido envolveria revolvimento de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem considerou idônea a fundamentação da sentença quanto à conduta social.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Conduta Social, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 444/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Pena Base Conduta Social Prequestionamento Súmula 7/stj +3 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Valoração da conduta social na dosimetria da pena (arts. 59 e 68 do Código Penal)
  3. 3 Utilização de ações penais em andamento para agravar pena (Súmula 444/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a questão suscitada não foi previamente debatida na instância a quo, faltando o prequestionamento exigido pelas Súmulas 282 e 356/STF (aplicadas por analogia), e porque o exame pretendido envolveria revolvimento de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem considerou idônea a fundamentação da sentença quanto à conduta social.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.