HC 627576 - DECISAO

HC 627576 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a matéria postula reexame do conjunto probatório (inviável na via estreita), não havendo flagrante ilegalidade a autorizar o conhecimento; a Corte de origem devidamente fundamentou que a quantidade e a natureza da droga e demais elementos evidenciam dedicação do paciente a atividades criminosas, justificando o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, e a imposição do regime inicial fechado; e a utilização da quantidade para agravar a pena-base e para impedir a aplicação da minorante não configura, nas circunstâncias, bis in idem segundo a jurisprudência citada.

Parties
Paciente: RAFAEL CARDOSO ARAUJO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministerio Publico Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Art. 42 Da Lei 11.343/2006 (quantidade E Natureza), Regime Prisional Inicial, Bis in Idem, Adequação Da Via Eleita (habeas Corpus Substitutivo)
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Art. 42 Da Lei 11.343/2006 (quantidade E Natureza) Regime Prisional Inicial Bis in Idem +1 more

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Parties

RAFAEL CARDOSO ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministerio Publico Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 utilização da quantidade da droga para majorar a pena-base e para afastar a minorante (alegação de bis in idem)
  3. 3 fixação do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a matéria postula reexame do conjunto probatório (inviável na via estreita), não havendo flagrante ilegalidade a autorizar o conhecimento; a Corte de origem devidamente fundamentou que a quantidade e a natureza da droga e demais elementos evidenciam dedicação do paciente a atividades criminosas, justificando o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, e a imposição do regime inicial fechado; e a utilização da quantidade para agravar a pena-base e para impedir a aplicação da minorante não configura, nas circunstâncias, bis in idem segundo a jurisprudência citada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus