HC 631382 - DECISAO

HC 631382 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as teses relativas a bis in idem e à compensação entre atenuante e agravante não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem, sendo vedada a supressão de instância; não se evidenciou flagrante ilegalidade que autorizasse atuação de ofício, e o regime semiaberto foi mantido como adequado diante da circunstância judicial negativa e da reincidência, conforme art. 33, § 2º, "b", e § 3º do Código Penal.

Parties
Paciente: FERNANDO FÊLIX; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Bis in Idem, Habeas Corpus, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Maus Antecedentes Bis in Idem Habeas Corpus +1 more

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Parties

FERNANDO FÊLIX

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de bis in idem por consideração de maus antecedentes e reincidência
  2. 2 compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência
  3. 3 adequação do regime inicial (semiaberto vs aberto)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as teses relativas a bis in idem e à compensação entre atenuante e agravante não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem, sendo vedada a supressão de instância; não se evidenciou flagrante ilegalidade que autorizasse atuação de ofício, e o regime semiaberto foi mantido como adequado diante da circunstância judicial negativa e da reincidência, conforme art. 33, § 2º, "b", e § 3º do Código Penal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus