REsp 1891984 - DECISAO

REsp 1891984 - DECISAO

Houve insuficiente fundamentação idônea para exasperar a pena-base com base em inquéritos e ações penais em curso, vedado pela Súmula 444/STJ; na segunda fase, aplicou-se o entendimento desta Corte de que é possível compensar integralmente a agravante da reincidência específica com a atenuante da confissão espontânea, resultando na redução da pena, mantendo-se apenas a majoração por motivo ligado à idade da vítima e o efeito da tentativa, culminando na redução da pena definitiva e fixação do regime semiaberto devido à reincidência.

Parties
Réu/apelante: Recorrente; Recorrente Ministerial/parquet: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
Parcial provimento do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Confissão Espontânea, Regime Prisional, Compensação De Agravante E Atenuante, Súmula 444/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Reincidência Confissão Espontânea Regime Prisional Compensação De Agravante E Atenuante +1 more

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Parties

Recorrente

Réu/apelante

Ministério Público Federal

Recorrente Ministerial/parquet

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 33, 59 e 67 do Código Penal
  2. 2 Utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base (Súmula 444/STJ)
  3. 3 Compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Houve insuficiente fundamentação idônea para exasperar a pena-base com base em inquéritos e ações penais em curso, vedado pela Súmula 444/STJ; na segunda fase, aplicou-se o entendimento desta Corte de que é possível compensar integralmente a agravante da reincidência específica com a atenuante da confissão espontânea, resultando na redução da pena, mantendo-se apenas a majoração por motivo ligado à idade da vítima e o efeito da tentativa, culminando na redução da pena definitiva e fixação do regime semiaberto devido à reincidência.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial

Orders

  • Reduzida a pena definitiva para 2 anos e 4 meses de reclusão
  • Regime inicial fixado em regime semiaberto