HC 597986 - DECISAO

HC 597986 - DECISAO

O habeas corpus, substitutivo de recurso especial, não comporta conhecimento, e, no mérito, não há flagrante ilegalidade na dosimetria: a valoração negativa da culpabilidade foi motivada em fatos concretos (extrema violência e motivo torpe), cabendo ao julgador discricionariedade na quantificação da pena; assim, não se verifica erro técnico ou ilegalidade manifesta que justifique a desconstituição da decisão, razão pela qual não se conhece do writ e a ordem é negada implicitamente.

Parties
Paciente: MOISES MARTINS DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus (com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ)
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Revisão Criminal, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Revisão Criminal Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MOISES MARTINS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da dosimetria da pena em habeas corpus
  2. 2 valoração da culpabilidade como circunstância judicial na primeira fase da dosimetria
  3. 3 limites da discricionariedade judicial na individualização da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus, substitutivo de recurso especial, não comporta conhecimento, e, no mérito, não há flagrante ilegalidade na dosimetria: a valoração negativa da culpabilidade foi motivada em fatos concretos (extrema violência e motivo torpe), cabendo ao julgador discricionariedade na quantificação da pena; assim, não se verifica erro técnico ou ilegalidade manifesta que justifique a desconstituição da decisão, razão pela qual não se conhece do writ e a ordem é negada implicitamente.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus (com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ)

Orders

  • Com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.