REsp 1913264 - DECISAO

REsp 1913264 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para restabelecer, na primeira fase da dosimetria, a valoração negativa da vetorial antecedentes, entendendo que condenação anterior cujo cumprimento ou extinção da pena ocorreu há mais de cinco anos pode ser sopesada como maus antecedentes, motivo pelo qual a pena do recorrido foi redimensionada para 13 anos e 7 meses de reclusão.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: ENEDIR ANTUNES CABRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Provimento do recurso especial para restabelecer a valoração negativa da vetorial antecedentes e redimensionar a pena do recorrido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Pena Base, Período Depurador
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Pena Base Período Depurador

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

ENEDIR ANTUNES CABRAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de valoração negativa dos antecedentes na primeira fase da dosimetria
  2. 2 incidência do período depurador de 5 anos (art. 64, I, CP) sobre a configuração de maus antecedentes
  3. 3 fundamentação para aumento da pena-base acima do mínimo legal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para restabelecer, na primeira fase da dosimetria, a valoração negativa da vetorial antecedentes, entendendo que condenação anterior cujo cumprimento ou extinção da pena ocorreu há mais de cinco anos pode ser sopesada como maus antecedentes, motivo pelo qual a pena do recorrido foi redimensionada para 13 anos e 7 meses de reclusão.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para restabelecer a valoração negativa da vetorial antecedentes e redimensionar a pena do recorrido.

Orders

  • Dá provimento ao recurso especial
  • Restabelece a valoração negativa da vetorial antecedentes na primeira fase da dosimetria da pena