AREsp 1749785 - DECISAO

AREsp 1749785 - DECISAO

O tribunal não conheceu do agravo de Valmir Augusto da Silva por ausência de especificação das normas federais supostamente violadas, de modo que sua irresignação não estava suficientemente fundamentada (Súmula 284/STF). Quanto ao agravo do Ministério Público Federal, negou-lhe provimento porque a exasperação da pena-base por circunstância relativa à natureza da substância foi fundamentada em elementos concretos e permaneceu dentro da discricionariedade vinculada do magistrado; não se configurou ilegalidade manifesta apta a autorizar a revisão da dosimetria pelo STJ.

Parties
Recorrente: Valmir Augusto da Silva; Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravos Contra Inadmissão De Recursos Especiais / Decisão Sobre Agravos
Outcome
Não conheço do agravo de Valmir Augusto dos Santos, e nego provimento ao agravo do Ministério Público Federal.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal, Cerceamento De Defesa, Individualização Da Pena, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Art. 59 Do Código Penal Cerceamento De Defesa +2 more

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Parties

Valmir Augusto da Silva

Recorrente

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravos Contra Inadmissão De Recursos Especiais / Decisão Sobre Agravos

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por falta de especificação das normas federais impugnadas
  2. 2 valoração da natureza da droga e fração de aumento da pena-base (1/10 vs 1/6)
  3. 3 possível cerceamento de defesa pela utilização de relatórios não debatidos em 1º grau

Ratio Decidendi

O tribunal não conheceu do agravo de Valmir Augusto da Silva por ausência de especificação das normas federais supostamente violadas, de modo que sua irresignação não estava suficientemente fundamentada (Súmula 284/STF). Quanto ao agravo do Ministério Público Federal, negou-lhe provimento porque a exasperação da pena-base por circunstância relativa à natureza da substância foi fundamentada em elementos concretos e permaneceu dentro da discricionariedade vinculada do magistrado; não se configurou ilegalidade manifesta apta a autorizar a revisão da dosimetria pelo STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo de Valmir Augusto dos Santos, e nego provimento ao agravo do Ministério Público Federal.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.