AREsp 1789581 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a valoração negativa dos antecedentes, na primeira fase da dosimetria, foi baseada em inquéritos e ações penais em andamento, o que é vedado pela Súmula 444/STJ; assim, afastou-se essa circunstância judicial e redimensionaram-se as penas para 4 anos e 8 meses de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.

Parties
Agravante/recorrente: RAYDAN FABRICIO GOMES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Provido (agravo Conhecido Para Prover O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Antecedentes, Presunção De Inocência, Súmula 444/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Antecedentes Presunção De Inocência Súmula 444/stj

Case Brief

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Parties

RAYDAN FABRICIO GOMES PEREIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Provido (agravo Conhecido Para Prover O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de inquéritos e ações penais em curso para majorar a pena-base
  2. 2 Valoração dos antecedentes na primeira fase da dosimetria
  3. 3 Aplicação do art. 59 do Código Penal e da Súmula 444/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a valoração negativa dos antecedentes, na primeira fase da dosimetria, foi baseada em inquéritos e ações penais em andamento, o que é vedado pela Súmula 444/STJ; assim, afastou-se essa circunstância judicial e redimensionaram-se as penas para 4 anos e 8 meses de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Afastar a valoração negativa da circunstância judicial relativa aos antecedentes na primeira fase da dosimetria.
  • Redimensionar a pena do recorrente RAYDAN FABRICIO GOMES PEREIRA para 4 anos e 8 meses de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.