HC 626251 - DECISAO
Concedeu-se a ordem porque a valoração negativa da personalidade pelo tribunal de origem foi afastada e verificou-se ilegalidade na fundamentação concreta do aumento na terceira fase da dosimetria (Súmula 443/STJ), motivo pelo qual as penas foram reduzidas para 7 anos, 4 meses e 3 dias de reclusão e 16 dias-multa.
- Parties
- Apelante: Ministério Público; Apelante: Leonardo Martins Cardoso
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 February 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão
- Outcome
- ordem concedida
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Reincidência, Causas De Aumento De Pena, Concurso Formal, Corrupção De Menor, Roubo, Artigo 244 B Do ECA
Case Brief
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Parties
Ministério Público
Apelante
Leonardo Martins Cardoso
Apelante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Legal Issues
- 1 afastamento da valoração da personalidade na dosimetria
- 2 possibilidade de reconhecimento do crime previsto no art.244-B do ECA em concurso com causas de aumento do roubo
- 3 eventual bis in idem na valoração de maus antecedentes e reincidência
Ratio Decidendi
Concedeu-se a ordem porque a valoração negativa da personalidade pelo tribunal de origem foi afastada e verificou-se ilegalidade na fundamentação concreta do aumento na terceira fase da dosimetria (Súmula 443/STJ), motivo pelo qual as penas foram reduzidas para 7 anos, 4 meses e 3 dias de reclusão e 16 dias-multa.
Court Disposition
ordem concedida
Orders
- Concedo a ordem para reduzir as penas do paciente a 7 anos, 4 meses e 3 dias de reclusão e 16 dias-multa.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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