AREsp 1784524 - DECISAO
O recurso especial foi inadmitido/agravo em recurso especial não conhecido porque o acórdão recorrido esteve em consonância com a jurisprudência desta Corte quanto à dosimetria (parâmetros de fração de aumento da pena-base) atraindo o óbice da Súmula 83 do STJ, e porque o agravante não impugnou especificamente esse fundamento da decisão de inadmissão.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- inadmito o recurso especial; não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ofensa ao art. 59 do Código Penal (dosimetria da pena)
- 2 quantificação da exasperação da pena-base (fração de 1/6 vs 1/8)
- 3 incidência da Súmula n. 83 do STJ quanto à admissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
O recurso especial foi inadmitido/agravo em recurso especial não conhecido porque o acórdão recorrido esteve em consonância com a jurisprudência desta Corte quanto à dosimetria (parâmetros de fração de aumento da pena-base) atraindo o óbice da Súmula 83 do STJ, e porque o agravante não impugnou especificamente esse fundamento da decisão de inadmissão.
Court Disposition
inadmito o recurso especial; não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- INADMITO o recurso especial.
- Não conheço do agravo em recurso especial.
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