HC 616914 - DECISAO

HC 616914 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque a majoração da pena na terceira fase foi aplicada em patamar superior à fração mínima com base apenas na indicação do número de majorantes, sem motivação concreta apta a justificar a exasperação; por isso a ordem foi concedida de ofício para reduzir a fração das majorantes para 1/6 nos delitos de art. 33 e 35 da Lei 11.343/2006, ajustando-se as penas e o regime inicial de cumprimento da pena de detenção conforme art. 33 do CP.

Parties
Paciente: THALES LUIZ TEIXEIRA DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para redução das penas e fixação de regime inicial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes (art. 40 Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Majorantes (art. 40 Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

THALES LUIZ TEIXEIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação das majorantes do art. 40 da Lei 11.343/2006 exige motivação concreta para fração superior à mínima
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Fixação do regime inicial para pena de detenção nos termos do art. 33 do Código Penal

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque a majoração da pena na terceira fase foi aplicada em patamar superior à fração mínima com base apenas na indicação do número de majorantes, sem motivação concreta apta a justificar a exasperação; por isso a ordem foi concedida de ofício para reduzir a fração das majorantes para 1/6 nos delitos de art. 33 e 35 da Lei 11.343/2006, ajustando-se as penas e o regime inicial de cumprimento da pena de detenção conforme art. 33 do CP.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para redução das penas e fixação de regime inicial

Orders

  • Reduzir as penas do paciente para 9 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado
  • Fixar a pena de detenção em 10 meses, em regime inicial semiaberto