HC 599401 - DECISAO

HC 599401 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por inexistir manifesta ilegalidade a autorizar o substitutivo do recurso; a dosimetria foi motivada e discricionária, e a consideração de condenações anteriores em momentos diversos (para maus antecedentes e para reincidência) não configura bis in idem quando não se tratam das mesmas condenações sopesadas nas duas fases.

Parties
Paciente: CLEITON DA SILVA CORREIA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Bis in Idem, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Maus Antecedentes Bis in Idem Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

CLEITON DA SILVA CORREIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 possibilidade de bis in idem na valoração de condenações anteriores em fases distintas da dosimetria
  3. 3 proporcionalidade da exasperação da pena-base em 1/5

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por inexistir manifesta ilegalidade a autorizar o substitutivo do recurso; a dosimetria foi motivada e discricionária, e a consideração de condenações anteriores em momentos diversos (para maus antecedentes e para reincidência) não configura bis in idem quando não se tratam das mesmas condenações sopesadas nas duas fases.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Limiar indeferida
  • Publique-se.