HC 597110 - DECISAO

HC 597110 - DECISAO

Concluiu-se pela existência de flagrante ilegalidade na ausência de motivação idônea na primeira etapa da dosimetria, pois as instâncias de origem utilizaram fundamentação abstrata e genérica para valorar negativamente cinco vetoriais do art. 59 do CP sem apontar dados concretos e sem especificar o incremento de pena por cada vetor; diante disso, afastou-se a valoração negativa de culpabilidade, personalidade e conduta social e procedeu-se à nova fixação da pena-base em 14 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão, tornando-a definitiva.

Parties
Paciente / Réu: EDVALDO SILVA; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão
Outcome
Decisão: não conhecimento do habeas corpus; ordem concedida para redução da pena-base
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Fundamentação Da Pena Base, Circunstâncias Judiciais, Coação Ilegal No Direito De Locomoção
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Fundamentação Da Pena Base Circunstâncias Judiciais Coação Ilegal No Direito De Locomoção

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

EDVALDO SILVA

Paciente / Réu

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar revisão criminal
  2. 2 ausência de fundamentação idônea na primeira etapa da dosimetria
  3. 3 valoração negativa abstrata das circunstâncias judiciais (art. 59 CP)

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela existência de flagrante ilegalidade na ausência de motivação idônea na primeira etapa da dosimetria, pois as instâncias de origem utilizaram fundamentação abstrata e genérica para valorar negativamente cinco vetoriais do art. 59 do CP sem apontar dados concretos e sem especificar o incremento de pena por cada vetor; diante disso, afastou-se a valoração negativa de culpabilidade, personalidade e conduta social e procedeu-se à nova fixação da pena-base em 14 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão, tornando-a definitiva.

Court Disposition

Decisão: não conhecimento do habeas corpus; ordem concedida para redução da pena-base

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena do paciente para 14 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão