HC 631920 - DECISAO

HC 631920 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via do writ não é adequada como substitutivo de recurso próprio salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; a sentença de primeiro grau e o Tribunal de origem realizaram a dosimetria de cada delito e aplicaram corretamente a regra do concurso formal do art. 70, caput, não havendo demonstração de prejuízo nos termos do art. 563 do CPP que justificasse decretação de nulidade ou revisão pela via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: ALEX SILVEIRA DA ROSA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Concurso Formal, Concurso Material, Prescrição, Individualização Da Pena, Nulidade, Princípio Pas De Nullite Sans Grief
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Parties

ALEX SILVEIRA DA ROSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 alegada ausência de individualização da pena (art. 70 do Código Penal)
  3. 3 possibilidade de reexame da dosimetria em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via do writ não é adequada como substitutivo de recurso próprio salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; a sentença de primeiro grau e o Tribunal de origem realizaram a dosimetria de cada delito e aplicaram corretamente a regra do concurso formal do art. 70, caput, não havendo demonstração de prejuízo nos termos do art. 563 do CPP que justificasse decretação de nulidade ou revisão pela via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus