AREsp 1755590 - DECISAO

AREsp 1755590 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial; não houve interesse recursal quanto à impugnação da pena-base do porte ilegal de arma em razão do reconhecimento da atenuante da confissão espontânea que deixou a pena no mínimo legal; contudo, constatou-se nulidade absoluta na individualização da pena do crime de homicídio simples por ausência de fundamentação suficiente, razão pela qual se concedeu habeas corpus de ofício para anular o acórdão quanto à dosimetria do homicídio e determinar que o Tribunal de origem refaça, de modo fundamentado, a individualização da pena unicamente quanto a esse crime.

Parties
Agravante: Ismael Serrão Maia; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Pará; Interessado (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Concessão De Habeas Corpus De Ofício)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; concedido habeas corpus de ofício para anular o acórdão quanto à dosimetria da pena do crime de homicídio simples e determinar que o Tribunal de origem refaça a individualização da pena unicamente quanto a tal crime.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Homicídio Simples, Prequestionamento, Habeas Corpus, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Dosimetria Da Pena Porte Ilegal De Arma De Fogo Homicídio Simples Prequestionamento Habeas Corpus +1 more

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Parties

Ismael Serrão Maia

Agravante

Tribunal de Justiça do Pará

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interessado (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Concessão De Habeas Corpus De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Desproporcionalidade da pena-base pelo crime de porte ilegal de arma de fogo
  2. 2 Prequestionamento ausente quanto à dosimetria do crime de homicídio
  3. 3 Nulidade por falta de fundamentação na individualização da pena do crime de homicídio simples

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial; não houve interesse recursal quanto à impugnação da pena-base do porte ilegal de arma em razão do reconhecimento da atenuante da confissão espontânea que deixou a pena no mínimo legal; contudo, constatou-se nulidade absoluta na individualização da pena do crime de homicídio simples por ausência de fundamentação suficiente, razão pela qual se concedeu habeas corpus de ofício para anular o acórdão quanto à dosimetria do homicídio e determinar que o Tribunal de origem refaça, de modo fundamentado, a individualização da pena unicamente quanto a esse crime.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; concedido habeas corpus de ofício para anular o acórdão quanto à dosimetria da pena do crime de homicídio simples e determinar que o Tribunal de origem refaça a individualização da pena unicamente quanto a tal crime.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Concedido habeas corpus de ofício para anular o acórdão recorridona parte relativa à dosimetria da pena do crime de homicídio simples e determinar que o Tribunal de origem refaça, de modo fundamentado, a individualização da pena unicamente quanto a tal crime.