REsp 1905933 - DECISAO

REsp 1905933 - DECISAO

Negado provimento ao recurso: a tese relativa ao uso da confissão extrajudicial não foi prequestionada por ausência de embargos de declaração, e o regime inicial fechado foi mantido por fundamentação idônea em razão da reincidência, nos termos do art. 33, §2º, alínea b, e §3º, e art. 59 do Código Penal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reincidência, Confissão Extrajudicial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Reincidência Confissão Extrajudicial

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização de confissão extrajudicial para compensar a reincidência na segunda fase da dosimetria
  2. 2 fixação de regime inicial fechado com fundamento na reincidência
  3. 3 prequestionamento e ausência de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Negado provimento ao recurso: a tese relativa ao uso da confissão extrajudicial não foi prequestionada por ausência de embargos de declaração, e o regime inicial fechado foi mantido por fundamentação idônea em razão da reincidência, nos termos do art. 33, §2º, alínea b, e §3º, e art. 59 do Código Penal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.