HC 620537 - DECISAO

HC 620537 - DECISAO

Constatada ilegalidade na utilização das condenações anteriores para desvalorizar a vetorial 'personalidade' (bis in idem), o Tribunal afastou essa vetorial, fixou a pena-base no piso legal (4 anos e 10 dias-multa), reconheceu a incidência da atenuante da confissão (ainda que qualificada) e, por se tratar de réu multirreincidente, promoveu compensação proporcional entre a atenuante e a agravante da reincidência, recalculando a dosimetria e estabilizando a pena definitiva em 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 14 dias-multa.

Parties
Paciente: LUCAS APARECIDO VIEIRA CAVALLARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida Ex Officio)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, ordem concedida ex officio para redimensionar as penas do paciente.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Reincidência, Pena Base, Habeas Corpus, Compensação De Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Reincidência Pena Base Habeas Corpus Compensação De Circunstâncias Judiciais

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Parties

LUCAS APARECIDO VIEIRA CAVALLARI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida Ex Officio)

Legal Issues

  1. 1 valoração da personalidade para fins de fixação da pena-base
  2. 2 possibilidade de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (mesmo que qualificada)
  3. 3 compensação entre atenuante da confissão e agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Constatada ilegalidade na utilização das condenações anteriores para desvalorizar a vetorial 'personalidade' (bis in idem), o Tribunal afastou essa vetorial, fixou a pena-base no piso legal (4 anos e 10 dias-multa), reconheceu a incidência da atenuante da confissão (ainda que qualificada) e, por se tratar de réu multirreincidente, promoveu compensação proporcional entre a atenuante e a agravante da reincidência, recalculando a dosimetria e estabilizando a pena definitiva em 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 14 dias-multa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, ordem concedida ex officio para redimensionar as penas do paciente.

Orders

  • Afastada a valoração negativa da personalidade baseada em condenações anteriores (vetorial decotada)
  • Pena-base fixada no piso legal em 4 anos de reclusão e 10 dias-multa