AREsp 1764931 - DECISAO

AREsp 1764931 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal estadual adequadamente reduziu a pena-base ao mínimo legal diante da ausência de fundamentação idônea para a valoração desfavorável das circunstâncias judiciais (culpabilidade, conduta social, personalidade e consequências), e porque a jurisprudência do STJ afasta a consideração das consequências do crime como circunstância negativa quando o prejuízo é inerente ao tipo penal.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO PIAUÍ; Agravado: RECORRIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo (art. 157 Cp), Circunstâncias Judiciais, Uso De Arma De Fogo, Antecedentes Criminais
Direito Penal Dosimetria Da Pena Roubo (art. 157 Cp) Circunstâncias Judiciais Uso De Arma De Fogo Antecedentes Criminais

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO PIAUÍ

Agravante

RECORRIDO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a Corte estadual corretamente fixou a pena-base no mínimo legal diante de insuficiente fundamentação para valoração negativa das circunstâncias judiciais
  2. 2 Se condenações transitadas em julgado podem fundamentar valoração negativa da personalidade ou da conduta social na primeira fase da dosimetria
  3. 3 Se a não restituição integral da res furtiva pode ser considerada circunstância negativa na primeira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal estadual adequadamente reduziu a pena-base ao mínimo legal diante da ausência de fundamentação idônea para a valoração desfavorável das circunstâncias judiciais (culpabilidade, conduta social, personalidade e consequências), e porque a jurisprudência do STJ afasta a consideração das consequências do crime como circunstância negativa quando o prejuízo é inerente ao tipo penal.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.