HC 624186 - DECISAO

HC 624186 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício: o Tribunal de origem fundamentou de forma concreta a valoração negativa da culpabilidade e dos antecedentes para exasperar a pena-base e fundamentou idoneamente a manutenção da prisão preventiva pela garantia da ordem pública diante da condição de foragido e multirreincidência, sendo inadequada a via do writ como substituto de recurso ordinário.

Parties
Paciente / Impetrante: GIOVANI PADILHA DA SILVEIRA; Impetrado / Recorrente: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido Liminar Indeferido; Decisão De Não Conhecimento Do Writ
Outcome
Não conheço do writ (habeas corpus).
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Prisão Preventiva, Habeas Corpus Substitutivo
Processo Penal Direito Penal Dosimetria Da Pena Prisão Preventiva Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

GIOVANI PADILHA DA SILVEIRA

Paciente / Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrado / Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido Liminar Indeferido; Decisão De Não Conhecimento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 Violação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na dosimetria da pena-base
  2. 2 Fundamentação idônea para exasperação da pena-base (art. 59 do CP)
  3. 3 Existência dos requisitos para manutenção da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício: o Tribunal de origem fundamentou de forma concreta a valoração negativa da culpabilidade e dos antecedentes para exasperar a pena-base e fundamentou idoneamente a manutenção da prisão preventiva pela garantia da ordem pública diante da condição de foragido e multirreincidência, sendo inadequada a via do writ como substituto de recurso ordinário.

Court Disposition

Não conheço do writ (habeas corpus).

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.