REsp 1902720 - DECISAO

REsp 1902720 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para aplicar a fração de 3/8 na terceira fase da dosimetria, pautando-se na maior reprovabilidade da conduta evidenciada pelo emprego de arma de fogo e pelo concurso de agentes; e entendeu também que a fixação do regime inicial fechado foi motivada por elementos concretos de gravidade e periculosidade (rendição do representante de entidade religiosa), o que autoriza regime mais gravoso mesmo com pena-base no mínimo legal. Assim, não houve violação às súmulas invocadas nem ilegalidade a ser sanada pelo STJ, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: GIOVANNI BEVERARI SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Roubo Qualificado, Súmulas Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Roubo Qualificado Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

GIOVANNI BEVERARI SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação concreta para aumento superior a 1/3 na terceira fase da dosimetria (Súmula 443/STJ)
  2. 2 possibilidade de fixação de regime inicial fechado apesar de pena-base no mínimo quando comprovada gravidade concreta (Súmula 440/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para aplicar a fração de 3/8 na terceira fase da dosimetria, pautando-se na maior reprovabilidade da conduta evidenciada pelo emprego de arma de fogo e pelo concurso de agentes; e entendeu também que a fixação do regime inicial fechado foi motivada por elementos concretos de gravidade e periculosidade (rendição do representante de entidade religiosa), o que autoriza regime mais gravoso mesmo com pena-base no mínimo legal. Assim, não houve violação às súmulas invocadas nem ilegalidade a ser sanada pelo STJ, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.