AREsp 1750158 - DECISAO

AREsp 1750158 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a exasperação da pena-base foi suficientemente fundamentada com base em elementos concretos (múltiplas lesões e agressões praticadas na presença de filhos menores, inclusive bebê no colo), não se configurando revisão de matéria fática proibida pela Súmula 7/STJ, nem manifesta violação legal dos arts. 59 e 68 do Código Penal que autorizasse o reexame da dosimetria pelo STJ.

Parties
Apelante: Recorrente; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Mérito Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade Como Circunstância Judicial, Princípio Da Proporcionalidade, Princípio Da Razoabilidade, Súmula 7/stj, Inadmissão Do Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Como Circunstância Judicial Princípio Da Proporcionalidade Princípio Da Razoabilidade Súmula 7/stj Inadmissão Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Recorrente

Apelante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do reexame da dosimetria em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ
  2. 2 Violação dos arts. 59 e 68 do Código Penal na fixação da pena-base
  3. 3 Se a valoração negativa da culpabilidade extrapolou o tipo penal e justificou a exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a exasperação da pena-base foi suficientemente fundamentada com base em elementos concretos (múltiplas lesões e agressões praticadas na presença de filhos menores, inclusive bebê no colo), não se configurando revisão de matéria fática proibida pela Súmula 7/STJ, nem manifesta violação legal dos arts. 59 e 68 do Código Penal que autorizasse o reexame da dosimetria pelo STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.