REsp 1896759 - DECISAO

REsp 1896759 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial pois, diante do longo decurso de tempo (aproximadamente 14 anos) entre o trânsito em julgado da condenação anterior e o crime objeto destes autos, revelou-se razoável, na espécie e em observância à Constituição Federal e à jurisprudência da Sexta Turma, o afastamento excepcional da consideração desta condenação como maus antecedentes, mantendo-se o acórdão do Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Rio de Janeiro; Recorrida: DÉBORA DE ANDRADE CAMILLO; Apelante: Patrick
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Art. 59 Do Código Penal, Furto Qualificado, Art. 28 Da Lei Nº 11.343/06
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Reincidência Art. 59 Do Código Penal Furto Qualificado Art. 28 Da Lei Nº 11.343/06

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Parties

Ministério Público do Rio de Janeiro

Recorrente

DÉBORA DE ANDRADE CAMILLO

Recorrida

Patrick

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 59 do Código Penal
  2. 2 consideração de condenações anteriores como maus antecedentes na fixação da pena-base
  3. 3 incidência do período depurador de 5 anos do art. 64, I, do CP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial pois, diante do longo decurso de tempo (aproximadamente 14 anos) entre o trânsito em julgado da condenação anterior e o crime objeto destes autos, revelou-se razoável, na espécie e em observância à Constituição Federal e à jurisprudência da Sexta Turma, o afastamento excepcional da consideração desta condenação como maus antecedentes, mantendo-se o acórdão do Tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.