HC 611305 - DECISAO

HC 611305 - DECISAO

A Corte reconheceu que a utilização do emprego de arma como fundamento tanto para agravar a pena-base quanto para aplicar a majorante do art. 40, IV, da Lei de Drogas configu raria bis in idem; assim, excluiu a valoração negativa da culpabilidade vinculada ao uso difuso da arma da primeira fase, fixou a pena-base considerando apenas a quantidade de entorpecentes e manteve a majorante do art. 40, IV, na fração de 1/3 em razão do excessivo número e do calibre das armas e munições apreendidas, reduzindo, de ofício, a sanção final para 9 anos e 2 meses de reclusão e 916 dias-multa.

Parties
Paciente: CAIO CÉSAR PEREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas; Manifestante/órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, em parte para reduzir a sanção final.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Majorante Art. 40, IV, Lei N. 11.343/2006, Fração De Aumento, Quantidade De Droga, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Bis in Idem Majorante Art. 40, Iv, Lei N. 11.343/2006 Fração De Aumento +2 more

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Parties

CAIO CÉSAR PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante/órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (stj)

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 uso da mesma circunstância (emprego de arma) na primeira e terceira fases da dosimetria (possível bis in idem)
  3. 3 fração aplicável à majorante do art. 40, IV, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

A Corte reconheceu que a utilização do emprego de arma como fundamento tanto para agravar a pena-base quanto para aplicar a majorante do art. 40, IV, da Lei de Drogas configu raria bis in idem; assim, excluiu a valoração negativa da culpabilidade vinculada ao uso difuso da arma da primeira fase, fixou a pena-base considerando apenas a quantidade de entorpecentes e manteve a majorante do art. 40, IV, na fração de 1/3 em razão do excessivo número e do calibre das armas e munições apreendidas, reduzindo, de ofício, a sanção final para 9 anos e 2 meses de reclusão e 916 dias-multa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, em parte para reduzir a sanção final.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; contudo, conceder a ordem de ofício para reduzir a sanção final do paciente para 9 anos e 2 meses de reclusão, em regime fechado, mais pagamento de 916 dias-multa.