AREsp 1760654 - DECISAO

AREsp 1760654 - DECISAO

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido corretamente afastou o aumento da pena-base pelas vetoriais da culpabilidade e dos motivos por ausência de elementos concretos que extrapolassem o tipo penal, evitando bis in idem; assim, com a pena fixada em 2 anos, o prazo prescricional de 4 anos (art.109, V, CP) foi alcançado entre os marcos interruptivos, reconhecendo-se a prescrição da pretensão punitiva e a extinção da punibilidade, estando o acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ, o que impõe a incidência da Súmula 83/STJ e obsta o processamento do recurso especial.

Parties
Agravante: Ministério Público estadual; Recorrido: LUIZ MARCELO DE ALBUQUERQUE PERICO; Interveniente (contraminuta): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Prescrição, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Prescrição Súmula 7/stj Súmula 83/stj

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Parties

Ministério Público estadual

Agravante

LUIZ MARCELO DE ALBUQUERQUE PERICO

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (contraminuta)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial pela Súmula 7/STJ
  2. 2 possibilidade de reexame da dosimetria da pena em recurso especial
  3. 3 aumento da pena-base pela culpabilidade e pelos motivos

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido corretamente afastou o aumento da pena-base pelas vetoriais da culpabilidade e dos motivos por ausência de elementos concretos que extrapolassem o tipo penal, evitando bis in idem; assim, com a pena fixada em 2 anos, o prazo prescricional de 4 anos (art.109, V, CP) foi alcançado entre os marcos interruptivos, reconhecendo-se a prescrição da pretensão punitiva e a extinção da punibilidade, estando o acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ, o que impõe a incidência da Súmula 83/STJ e obsta o processamento do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.