AREsp 1725243 - DECISAO

AREsp 1725243 - DECISAO

Conhecido o agravo, negou-se provimento ao recurso especial porque a orientação do Tribunal de origem — ao majorar a pena-base ante condenações antigas consideradas como maus antecedentes — encontra amparo na jurisprudência desta Corte, e o recurso especial enfrentava óbices das Súmulas n. 83/STJ e n. 07/STJ, impedindo o reexame da matéria fático-probatória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial (decisão Atacada)
Outcome
Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Período Depurador (art. 64, I, Cp), Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 83/stj, 7/stj E 444/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Período Depurador (art. 64, I, Cp) Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas 83/stj, 7/stj E 444/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial (decisão Atacada)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de valoração de condenações anteriores como maus antecedentes mesmo após o quinquênio depurador
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 83/STJ e 7/STJ como óbices ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, negou-se provimento ao recurso especial porque a orientação do Tribunal de origem — ao majorar a pena-base ante condenações antigas consideradas como maus antecedentes — encontra amparo na jurisprudência desta Corte, e o recurso especial enfrentava óbices das Súmulas n. 83/STJ e n. 07/STJ, impedindo o reexame da matéria fático-probatória.

Court Disposition

Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.