HC 599406 - DECISAO

HC 599406 - DECISAO

Reconheceu-se a inadequação da fundamentação das instâncias ordinárias por terem utilizado apenas a quantidade e a diversidade das drogas para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; aplicou-se a redução na fração de 1/6, mantida a pena-base no mínimo legal, fixando-se a pena definitiva em 4 anos e 2 meses de reclusão, com início de cumprimento em regime fechado e pagamento de 416 dias-multa.

Parties
Paciente: Diego Bolonha dos Santos; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Regime Prisional Inicial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Regime Prisional Inicial

Case Brief

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Parties

Diego Bolonha dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Valoração da quantidade e da variedade da droga como fundamento isolado para afastar a minorante
  3. 3 Fixação do regime prisional inicial à luz do art. 33 do Código Penal e art. 42 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a inadequação da fundamentação das instâncias ordinárias por terem utilizado apenas a quantidade e a diversidade das drogas para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; aplicou-se a redução na fração de 1/6, mantida a pena-base no mínimo legal, fixando-se a pena definitiva em 4 anos e 2 meses de reclusão, com início de cumprimento em regime fechado e pagamento de 416 dias-multa.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Fixar a pena do paciente em 4 anos e 2 meses de reclusão, a ser inicialmente cumprida em regime fechado, além do pagamento de 416 dias-multa.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.