AREsp 1705274 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito restrito, manteve-se a valoração negativa da culpabilidade realizada pelo juízo a quo e pelo Tribunal de origem, por estar fundada em elementos concretos (premeditação e frieza), não sendo possível ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ; igualmente, o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência do cotejo analítico exigido, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Agravante: VINICIUS DOS SANTOS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Tribunal Do Júri, Homicídio Qualificado, Receptação, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Receptação Porte Ilegal De Arma De Fogo +3 more

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Parties

VINICIUS DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de valoração negativa da culpabilidade para majorar a pena-base
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para valoração das circunstâncias judiciais (art. 59 CP)
  3. 3 alcance da Súmula 7/STJ quanto à revisão de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito restrito, manteve-se a valoração negativa da culpabilidade realizada pelo juízo a quo e pelo Tribunal de origem, por estar fundada em elementos concretos (premeditação e frieza), não sendo possível ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ; igualmente, o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência do cotejo analítico exigido, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial