HC 620981 - DECISAO

HC 620981 - DECISAO

Denega‑se a ordem por entender que a dosimetria da pena é matéria sujeita a discricionariedade judicial e que as instâncias ordinárias motivaram concretamente o aumento da pena‑base com base em condenações anteriores transitadas em julgado; assim, não há terço de arbitrariedade ou violação que autorize esta Corte a reduzir a pena‑base imposta.

Parties
Paciente: JEAN DA SILVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Prolator Do Acórdão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (impetração) / Decisão Ordem Denegada
Outcome
denego a ordem.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Antecedentes Criminais, Reincidência, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Legislação Sobre Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Antecedentes Criminais Reincidência Habeas Corpus

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Parties

JEAN DA SILVEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus (impetração) / Decisão Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena-base ao mínimo legal
  2. 2 Qualificação de condenações pretéritas como maus antecedentes e repercussão na dosimetria
  3. 3 Alcance da discricionariedade judicial na fixação da pena (dosimetria)

Ratio Decidendi

Denega‑se a ordem por entender que a dosimetria da pena é matéria sujeita a discricionariedade judicial e que as instâncias ordinárias motivaram concretamente o aumento da pena‑base com base em condenações anteriores transitadas em julgado; assim, não há terço de arbitrariedade ou violação que autorize esta Corte a reduzir a pena‑base imposta.

Court Disposition

denego a ordem.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem‑se.