HC 592201 - DECISAO

HC 592201 - DECISAO

Verificou-se que a valoração negativa da culpabilidade pela instância ordinária careceu de fundamentação idônea, pois se limitou a constatar imputabilidade/consciência da ilicitude, elemento integrante do tipo, o que é inadequado para exasperar a pena-base. De ofício, o STJ afastou tal valoração na primeira fase, reconheceu a preponderância da atenuante da confissão espontânea sobre a agravante do art. 61, II, "h" (aplicando redução de 1/12 sobre a pena-base), e recalculou a dosimetria, sem apreciar a alegação sobre cumulação de majorantes na organização criminosa por supressão de instância, reduzindo, assim, a pena definitiva para 10 anos, 10 meses e 27 dias de reclusão e 28 dias-multa e...

Parties
Paciente: NICOLAS LEONI DE OLIVEIRA FIGUEIREDO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena do paciente ao patamar de 10 anos, 10 meses e 27 dias de reclusão e 28 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Confissão Espontânea, Agravantes E Atenuantes, Organização Criminosa, Roubo Majorado, Supressão De Instância, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Confissão Espontânea Agravantes E Atenuantes Organização Criminosa Roubo Majorado +2 more

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Parties

NICOLAS LEONI DE OLIVEIRA FIGUEIREDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 valoração da culpabilidade na fixação da pena-base
  2. 2 preponderância da atenuante da confissão espontânea sobre a agravante do art. 61, II, alínea "h", do CP
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus

Ratio Decidendi

Verificou-se que a valoração negativa da culpabilidade pela instância ordinária careceu de fundamentação idônea, pois se limitou a constatar imputabilidade/consciência da ilicitude, elemento integrante do tipo, o que é inadequado para exasperar a pena-base. De ofício, o STJ afastou tal valoração na primeira fase, reconheceu a preponderância da atenuante da confissão espontânea sobre a agravante do art. 61, II, "h" (aplicando redução de 1/12 sobre a pena-base), e recalculou a dosimetria, sem apreciar a alegação sobre cumulação de majorantes na organização criminosa por supressão de instância, reduzindo, assim, a pena definitiva para 10 anos, 10 meses e 27 dias de reclusão e 28 dias-multa e...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena do paciente ao patamar de 10 anos, 10 meses e 27 dias de reclusão e 28 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Afastar a valoração negativa da culpabilidade na primeira fase da dosimetria