HC 625627 - DECISAO

HC 625627 - DECISAO

Verificou-se constrangimento ilegal na dosimetria: as penas-base dos crimes de tráfico e associação foram mantidas acima do mínimo legal com fundamento na natureza da droga sem considerar que a quantidade era inexpressiva; ademais, o aumento da pena por reincidência em percentual superior a 1/6 careceu de fundamentação concreta. Por essas razões o STJ reduziu as penas-base ao mínimo legal, limitou a elevação relativa à reincidência a 1/6 e, compensadas outras circunstâncias, redimensionou a pena consolidada para 12 anos de reclusão e 1.327 dias-multa, concedendo a ordem de ofício.

Parties
Paciente: ANDRE FELIPE ROSSI JOZI; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul; Parte Interveniente / Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo STJ (concessão Parcial De Ofício; Writ Não Conhecido)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (writ substitutivo de recurso), contudo concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena do paciente.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Organização Criminosa, Reincidência, Circunstâncias Judiciais, Art. 42 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Organização Criminosa Reincidência Circunstâncias Judiciais +1 more

Case Brief

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Parties

ANDRE FELIPE ROSSI JOZI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Parte Interveniente / Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo STJ (concessão Parcial De Ofício; Writ Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se a natureza da droga pode justificar elevação da pena-base dissociada da quantidade apreendida
  2. 2 Se o aumento da pena na segunda fase por reincidência em percentual superior a 1/6 exige fundamentação concreta e específica
  3. 3 Revisão da dosimetria e compensação entre agravantes e atenuantes

Ratio Decidendi

Verificou-se constrangimento ilegal na dosimetria: as penas-base dos crimes de tráfico e associação foram mantidas acima do mínimo legal com fundamento na natureza da droga sem considerar que a quantidade era inexpressiva; ademais, o aumento da pena por reincidência em percentual superior a 1/6 careceu de fundamentação concreta. Por essas razões o STJ reduziu as penas-base ao mínimo legal, limitou a elevação relativa à reincidência a 1/6 e, compensadas outras circunstâncias, redimensionou a pena consolidada para 12 anos de reclusão e 1.327 dias-multa, concedendo a ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (writ substitutivo de recurso), contudo concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena do paciente.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, por inadequação do writ como substitutivo de recurso
  • Concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena do paciente para 12 anos de reclusão e 1.327 dias-multa