HC 622149 - DECISAO

HC 622149 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal apto a justificar o conhecimento do habeas corpus, pois a valoração negativa das circunstâncias e das consequências do delito foi fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (crime em bar, concurso de agentes, vítima jovem que deixou filho prestes a nascer), e, ademais, o habeas corpus não substitui o recurso próprio; assim, o writ não deve ser conhecido.

Parties
Paciente: VITOR CESAR MENDONCA DE MELO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (Apelação Criminal n. 0088389-49.2008.8.02.0001); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Homicídio Qualificado, Habeas Corpus Substitutivo, Valoração Das Circunstâncias E Consequências Do Crime
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Homicídio Qualificado Habeas Corpus Substitutivo Valoração Das Circunstâncias E Consequências Do Crime

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Parties

VITOR CESAR MENDONCA DE MELO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (Apelação Criminal n. 0088389-49.2008.8.02.0001)

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da dosimetria da pena na via do habeas corpus
  2. 2 ilegalidade alegada pela defesa quanto à exasperação da pena-base por valoração negativa das circunstâncias e das consequências do delito
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal apto a justificar o conhecimento do habeas corpus, pois a valoração negativa das circunstâncias e das consequências do delito foi fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (crime em bar, concurso de agentes, vítima jovem que deixou filho prestes a nascer), e, ademais, o habeas corpus não substitui o recurso próprio; assim, o writ não deve ser conhecido.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.