HC 601615 - DECISAO

HC 601615 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca reexame de matéria (dosimetria e regime) já debatida no âmbito recursal e porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a exasperação da pena-base com base em fatos concretos (apreensão de 8.000 munições e preparação do veículo para ocultação), não havendo flagrante ilegalidade que autorize concessão de ordem de ofício.

Parties
Paciente: SILVYO CESAR PADUAN; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Tráfico De Armas E Munições, Erro De Tipo, Tentativa, Restituição De Bens
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Parties

SILVYO CESAR PADUAN

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na exasperação da pena-base
  2. 2 fundamentação do regime inicial fechado
  3. 3 cabimento do habeas corpus para reexame de dosimetria

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca reexame de matéria (dosimetria e regime) já debatida no âmbito recursal e porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a exasperação da pena-base com base em fatos concretos (apreensão de 8.000 munições e preparação do veículo para ocultação), não havendo flagrante ilegalidade que autorize concessão de ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Traslade-se cópia da decisão monocrática proferida no AREsp 971.606/PR, em 25/11/2016.