AREsp 1777184 - DECISAO

AREsp 1777184 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria trazida implicaria reexame de fatos e avaliação de provas e circunstâncias já sopesadas pelas instâncias ordinárias, hipótese vedada pelas Súmulas 7 e 83 do STJ, não havendo demonstração de manifesta violação aos arts. 59 e 68 do Código Penal que autorizasse revisão extraordinária da dosimetria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Para Destrancamento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 7 E 83/stj, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Causa De Aumento Por Transnacionalidade (art. 40, I, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Inadmissão De Recurso Especial Súmulas 7 E 83/stj Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Causa De Aumento Por Transnacionalidade (art. 40, I, Lei 11.343/2006) +2 more

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Para Destrancamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 destrancamento de recurso especial ministerial
  2. 2 violação aos arts. 42 e 40, I, da Lei nº 11.343/2006
  3. 3 aplicação do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria trazida implicaria reexame de fatos e avaliação de provas e circunstâncias já sopesadas pelas instâncias ordinárias, hipótese vedada pelas Súmulas 7 e 83 do STJ, não havendo demonstração de manifesta violação aos arts. 59 e 68 do Código Penal que autorizasse revisão extraordinária da dosimetria.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso da acusação.
  • Publique-se.