HC 589236 - DECISAO

HC 589236 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; não há flagrante ilegalidade a justificar o conhecimento. A dosimetria foi considerada devidamente fundamentada e proporcional, a impugnação exigiria reexame probatório vedado na via estreita do writ, e, mesmo com eventual detração, o regime fechado se mantém em razão das circunstâncias previstas nos §§ 2º e 3º do art. 33 do Código Penal.

Parties
Paciente: CLEBER AFONSO TEIXEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Confissão Espontânea, Regime Prisional, Detração, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Maus Antecedentes Confissão Espontânea Regime Prisional Detração +1 more

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Parties

CLEBER AFONSO TEIXEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da majoração da pena-base
  3. 3 compensação da confissão com a reincidência

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; não há flagrante ilegalidade a justificar o conhecimento. A dosimetria foi considerada devidamente fundamentada e proporcional, a impugnação exigiria reexame probatório vedado na via estreita do writ, e, mesmo com eventual detração, o regime fechado se mantém em razão das circunstâncias previstas nos §§ 2º e 3º do art. 33 do Código Penal.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.