AREsp 1780538 - DECISAO

AREsp 1780538 - DECISAO

Mantida a negativação da personalidade e a pena-base acima do mínimo porque a condição de foragido do sistema prisional, comprovada nos autos, é elemento fático concreto que aumenta a reprovabilidade e justifica a exasperação da pena-base, não havendo violação ao art. 59 do CP nem fundamentação insuficiente que autorize a revisão pelo STJ.

Parties
Agravante/recorrente: GILSON SÉRGIO ALVES SILVA GUAJAJARA; Recorrido/órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Circunstâncias Judiciais, Personalidade Do Réu, Condição De Foragido Do Sistema Prisional, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Circunstâncias Judiciais Personalidade Do Réu Condição De Foragido Do Sistema Prisional Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GILSON SÉRGIO ALVES SILVA GUAJAJARA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Recorrido/órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 59 do Código Penal
  2. 2 idoneidade da fundamentação para negativação da personalidade na fixação da pena-base
  3. 3 possibilidade de agravar a pena-base pela conduta de foragido do sistema prisional

Ratio Decidendi

Mantida a negativação da personalidade e a pena-base acima do mínimo porque a condição de foragido do sistema prisional, comprovada nos autos, é elemento fático concreto que aumenta a reprovabilidade e justifica a exasperação da pena-base, não havendo violação ao art. 59 do CP nem fundamentação insuficiente que autorize a revisão pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.