HC 630461 - DECISAO

HC 630461 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as matérias invocadas foram em grande parte decididas no HC 600.307/SP (trânsito em julgado) e a dosimetria das penas entre os corréus está fundamentada nos elementos constantes dos autos (quantidade apreendida, maus antecedentes do paciente, confissão do corréu e reincidência), não havendo nulidade ou irregularidade a ser sanada pelo habeas corpus.

Parties
Paciente: Evandro Santos Eulálio; Corréu: Guilherme César Aparecida de Carvalho; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorante Do Art. 40, VI, Da Lei 11.343/2006, Emendatio Libelli, Absolvição Ministerial, Perdimento De Veículo, Regime Prisional Inicial, Reincidência, Conversão Da Pena Privativa Em Restritivas De Direitos
Tráfico De Drogas Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Majorante Do Art. 40, Vi, Da Lei 11.343/2006 Emendatio Libelli Absolvição Ministerial Perdimento De Veículo +3 more

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Parties

Evandro Santos Eulálio

Paciente

Guilherme César Aparecida de Carvalho

Corréu

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 aplicação da majorante do art. 40, VI, da Lei 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de condenação apesar de parecer ministerial pela absolvição
  3. 3 diferença de dosimetria entre corréus por maus antecedentes e confissão

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as matérias invocadas foram em grande parte decididas no HC 600.307/SP (trânsito em julgado) e a dosimetria das penas entre os corréus está fundamentada nos elementos constantes dos autos (quantidade apreendida, maus antecedentes do paciente, confissão do corréu e reincidência), não havendo nulidade ou irregularidade a ser sanada pelo habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.