EAREsp 1777937 - DECISAO

EAREsp 1777937 - DECISAO

Havendo fundamentação idônea e concreta quanto à culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime (liderança no esquema, divulgação de informações falsas, ostentação de bens, amplitude do dano e valores movimentados), a fixação da pena-base no patamar máximo não é ilegal; igualmente, a valoração dos mesmos fatos em dosimetrias de crimes distintos não configura bis in idem; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: Welbert Richard Viana Marinho; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo/regimental (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Fixação Da Pena Base, Pirâmide Financeira (crime Contra a Economia Popular), Organização Criminosa, Inadmissão De Recurso Especial, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Fixação Da Pena Base Pirâmide Financeira (crime Contra a Economia Popular) Organização Criminosa Inadmissão De Recurso Especial Bis in Idem

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Parties

Welbert Richard Viana Marinho

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo/regimental (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação da pena-base (dosimetria)
  2. 2 valoração das circunstâncias judiciais (art. 59 do CP)
  3. 3 possível bis in idem na valoração de fatos em crimes distintos

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação idônea e concreta quanto à culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime (liderança no esquema, divulgação de informações falsas, ostentação de bens, amplitude do dano e valores movimentados), a fixação da pena-base no patamar máximo não é ilegal; igualmente, a valoração dos mesmos fatos em dosimetrias de crimes distintos não configura bis in idem; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.