HC 531229 - DECISAO

HC 531229 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio, inexistindo flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente; além disso, a revisão da dosimetria não se impõe, salvo manifesta ilegalidade, pois a fixação da pena é atividade discricionária do julgador. Apesar da menção de que a agravante da reincidência deveria, em tese, incidir sobre o intervalo abstrato da pena (o que resultaria em pena intermediária diversa), manteve-se a pena de 5 meses por respeito à regra da non reformatio in pejus; regime semiaberto também foi mantido com fundamento nas súmulas aplicáveis.

Parties
Paciente: PATRICK LOURRAN GOUVEIA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Violência Doméstica, Lesão Corporal, Regime Prisional Inicial, Non Reformatio in Pejus
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Violência Doméstica Lesão Corporal Regime Prisional Inicial Non Reformatio in Pejus

Case Brief

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Parties

PATRICK LOURRAN GOUVEIA DE SOUSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência da agravante da reincidência na dosimetria
  3. 3 cálculo da fração de aumento da reincidência (incidência sobre pena-base ou intervalo abstrato)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio, inexistindo flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente; além disso, a revisão da dosimetria não se impõe, salvo manifesta ilegalidade, pois a fixação da pena é atividade discricionária do julgador. Apesar da menção de que a agravante da reincidência deveria, em tese, incidir sobre o intervalo abstrato da pena (o que resultaria em pena intermediária diversa), manteve-se a pena de 5 meses por respeito à regra da non reformatio in pejus; regime semiaberto também foi mantido com fundamento nas súmulas aplicáveis.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.