EAREsp 1777937 - DECISAO

EAREsp 1777937 - DECISAO

O STJ concluiu que a instância de origem apresentou fundamentação idônea e concreta para a fixação da pena-base (uso de elementos que demonstram maior culpabilidade, circunstâncias e extensão das consequências), rejeitou a alegação de bis in idem por tratar-se de crimes distintos, e entendeu que a atenuante da confissão não é cabível na hipótese, razão pela qual conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: Weverton Viana Marinho; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (agravo Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Pirâmide Financeira (art. 2º, IX, Lei 1.521/1951), Lavagem De Dinheiro (lei 9.613/1998), Organização Criminosa (lei 12.850/2013), Súmula 7/stj, Súmula 630/stj, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Pirâmide Financeira (art. 2º, Ix, Lei 1.521/1951) Lavagem De Dinheiro (lei 9.613/1998) Organização Criminosa (lei 12.850/2013) +3 more

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Parties

Weverton Viana Marinho

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (agravo Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possível violação dos arts. 59 e 68 do Código Penal
  2. 2 possível violação do art. 65, III, d, do Código Penal (atenuação da confissão)
  3. 3 possível violação dos arts. 381 e 387 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a instância de origem apresentou fundamentação idônea e concreta para a fixação da pena-base (uso de elementos que demonstram maior culpabilidade, circunstâncias e extensão das consequências), rejeitou a alegação de bis in idem por tratar-se de crimes distintos, e entendeu que a atenuante da confissão não é cabível na hipótese, razão pela qual conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.