REsp 1912992 - DECISAO

REsp 1912992 - DECISAO

O tribunal acolheu o recurso especial para corrigir a dosimetria que havia considerado a condenação anterior pelo art.28 da Lei de Drogas como geradora de maus antecedentes em desacordo com o entendimento desta Corte de que o prévio apenamento por art.28 não constitui causa de reincidência; fixou a pena-base no mínimo legal, aplicou aumentos e reduções congruentes com as fases da dosimetria (mantendo aumento por reincidência específica por outras condenações e a diminuição do art.14, II) e, em razão da reincidência do réu, determinou o cumprimento da pena no regime semiaberto, resultando na pena final de 9 meses e 10 dias-multa.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dado provimento ao recurso especial para fixar a pena em 9 meses e 10 dias-multa, a ser cumprida em regime semiaberto.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Porte De Drogas Para Consumo Próprio, Regime Prisional, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Maus Antecedentes Porte De Drogas Para Consumo Próprio Regime Prisional Lei N. 11.343/2006

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a condenação anterior pelo art. 28 da Lei n. 11.343/2006 gera maus antecedentes ou reincidência para fins de dosimetria
  2. 2 fixação da pena-base e aplicação das causas especiais e diminutivas (art. 14, II, CP)
  3. 3 definição do regime prisional diante da reincidência

Ratio Decidendi

O tribunal acolheu o recurso especial para corrigir a dosimetria que havia considerado a condenação anterior pelo art.28 da Lei de Drogas como geradora de maus antecedentes em desacordo com o entendimento desta Corte de que o prévio apenamento por art.28 não constitui causa de reincidência; fixou a pena-base no mínimo legal, aplicou aumentos e reduções congruentes com as fases da dosimetria (mantendo aumento por reincidência específica por outras condenações e a diminuição do art.14, II) e, em razão da reincidência do réu, determinou o cumprimento da pena no regime semiaberto, resultando na pena final de 9 meses e 10 dias-multa.

Court Disposition

Dado provimento ao recurso especial para fixar a pena em 9 meses e 10 dias-multa, a ser cumprida em regime semiaberto.

Orders

  • Dá provimento ao recurso especial
  • Fixar a pena do recorrente em 9 meses e 10 dias-multa