HC 599318 - DECISAO

HC 599318 - DECISAO

Verificou-se que a quantidade de drogas apreendidas (473,76 g de maconha) foi utilizada tanto para exasperar a pena-base quanto para justificar o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, configurando bis in idem; por isso, deu-se parcial provimento ao habeas corpus para reconhecer a ofensa ao princípio e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para nova dosimetria em que a quantidade de drogas seja considerada em apenas uma das fases.

Parties
Paciente: RICARDO GONÇALVES DE CARVALHO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Parcialmente Concedida
Outcome
Ordem concedida parcialmente para reconhecer ocorrência de bis in idem e determinar retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para nova dosimetria.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Pena Base, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Bis in Idem Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Pena Base Tráfico De Drogas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RICARDO GONÇALVES DE CARVALHO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Parcialmente Concedida

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base
  2. 2 incidência da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 uso da quantidade de drogas em mais de uma fase da dosimetria (bis in idem)

Ratio Decidendi

Verificou-se que a quantidade de drogas apreendidas (473,76 g de maconha) foi utilizada tanto para exasperar a pena-base quanto para justificar o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, configurando bis in idem; por isso, deu-se parcial provimento ao habeas corpus para reconhecer a ofensa ao princípio e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para nova dosimetria em que a quantidade de drogas seja considerada em apenas uma das fases.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente para reconhecer ocorrência de bis in idem e determinar retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para nova dosimetria.

Orders

  • Reconhecer a ocorrência de bis in idem.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n.1500834-54.2019.8.26.0618) para que realize nova dosimetria da pena, utilizando a quantidade de drogas apreendidas em somente uma das etapas do cálculo.