HC 618207 - DECISAO

HC 618207 - DECISAO

Denega-se a ordem porque a individualização da pena realizada na sentença e mantida pelo Tribunal de Justiça foi fundamentada em elementos de convicção constantes dos autos (depoimentos de vítimas e testemunhas) que comprovam o concurso de agentes e o emprego de arma de fogo; a jurisprudência do STJ admite a prescindibilidade da apreensão/perícia da arma quando há prova testemunhal e permite, diante da presença de mais de uma majorante, o deslocamento de uma delas para a primeira fase da dosimetria, razão pela qual não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a substituição do recurso próprio pelo habeas corpus.

Parties
Paciente: JORRAINE CAROLINA SILVA SOUZA; Corréu: RAFAEL MODESTO GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denego O Habeas Corpus)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Majorantes (emprego De Arma De Fogo; Concurso De Pessoas), Prescindibilidade De Apreensão E Perícia De Arma, Controle Jurisdicional Em Habeas Corpus
Penal Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Majorantes (emprego De Arma De Fogo; Concurso De Pessoas) Prescindibilidade De Apreensão E Perícia De Arma Controle Jurisdicional Em Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JORRAINE CAROLINA SILVA SOUZA

Paciente

RAFAEL MODESTO GONÇALVES

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denego O Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redimensionamento da pena-base em habeas corpus
  2. 2 necessidade de apreensão e perícia da arma de fogo para incidência da majorante do art.157
  3. 3 valoração do concurso de agentes na primeira fase da dosimetria quando presentes múltiplas majorantes

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque a individualização da pena realizada na sentença e mantida pelo Tribunal de Justiça foi fundamentada em elementos de convicção constantes dos autos (depoimentos de vítimas e testemunhas) que comprovam o concurso de agentes e o emprego de arma de fogo; a jurisprudência do STJ admite a prescindibilidade da apreensão/perícia da arma quando há prova testemunhal e permite, diante da presença de mais de uma majorante, o deslocamento de uma delas para a primeira fase da dosimetria, razão pela qual não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a substituição do recurso próprio pelo habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.