REsp 1903997 - DECISAO

REsp 1903997 - DECISAO

O STJ concluiu que a valoração negativa da personalidade com base em processo-crime em curso violou a Súmula 444/STJ e que a confissão, ainda que parcial, utilizada para formar o convencimento do julgador configura atenuante (Súmula 545/STJ); diante da orientação consolidada sobre a possibilidade de compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência, procedeu-se à revisão da dosimetria, fixando a pena-base no mínimo legal (1 ano de reclusão) e mantendo a compensação entre confissão e reincidência, com pena definitiva de 1 ano de reclusão e 10 dias-multa, regime semiaberto.

Parties
Recorrente/condenado: AURI DOS SANTOS DE MEDEIROS; Recorrente Ministerial: Ministério Público; Interveniente (manifestação Pelo Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (corte Especial)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (personalidade), Confissão Espontânea (art. 65, III, D, Cp), Reincidência (art. 67 Cp), Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (personalidade) Confissão Espontânea (art. 65, Iii, D, Cp) Reincidência (art. 67 Cp) Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

AURI DOS SANTOS DE MEDEIROS

Recorrente/condenado

Ministério Público

Recorrente Ministerial

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestação Pelo Provimento)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Valoração negativa da circunstância judicial da personalidade com base em inquéritos ou ações penais em curso (art. 59 CP)
  2. 2 Possibilidade de compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência (art. 67 CP)
  3. 3 Limites do reexame da dosimetria pelas instâncias superiores

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a valoração negativa da personalidade com base em processo-crime em curso violou a Súmula 444/STJ e que a confissão, ainda que parcial, utilizada para formar o convencimento do julgador configura atenuante (Súmula 545/STJ); diante da orientação consolidada sobre a possibilidade de compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência, procedeu-se à revisão da dosimetria, fixando a pena-base no mínimo legal (1 ano de reclusão) e mantendo a compensação entre confissão e reincidência, com pena definitiva de 1 ano de reclusão e 10 dias-multa, regime semiaberto.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reduzir a pena-base para 1 (um) ano de reclusão