HC 611995 - DECISAO

HC 611995 - DECISAO

Aumento da pena-base em razão da quantidade e natureza das drogas está em consonância com o art. 42 da Lei 11.343/2006, mas o quantum aplicado pelas instâncias foi exacerbado; assim, aplicou-se fração de 1/6 para a exasperação, reduzindo a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão. O afastamento do redutor do art. 33, § 4º, foi mantido porque as circunstâncias fáticas demonstram dedicação do agente ao tráfico, alteração desse entendimento exigiria revolvimento probatório inviável em habeas corpus. Mantém-se o regime prisional inicial fechado em razão de pena superior a 4 anos e da gravidade concreta do delito.

Parties
Paciente: OBINNA CHRISTIAN UKAUAWA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento Do Habeas Corpus E Concessão De Ofício)
Outcome
não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para aplicar a pena reduzida e manter regime fechado
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Regime Prisional, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Regime Prisional Bis in Idem

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Parties

OBINNA CHRISTIAN UKAUAWA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento Do Habeas Corpus E Concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base por quantidade e natureza da droga apreendida
  2. 2 incidência ou afastamento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 uso concomitante da quantidade da droga para agravar a pena e afastar a minorante (alegação de bis in idem)

Ratio Decidendi

Aumento da pena-base em razão da quantidade e natureza das drogas está em consonância com o art. 42 da Lei 11.343/2006, mas o quantum aplicado pelas instâncias foi exacerbado; assim, aplicou-se fração de 1/6 para a exasperação, reduzindo a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão. O afastamento do redutor do art. 33, § 4º, foi mantido porque as circunstâncias fáticas demonstram dedicação do agente ao tráfico, alteração desse entendimento exigiria revolvimento probatório inviável em habeas corpus. Mantém-se o regime prisional inicial fechado em razão de pena superior a 4 anos e da gravidade concreta do delito.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para aplicar a pena reduzida e manter regime fechado

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus impetrado (decisão monocrática).
  • Aplicar ao paciente, nos autos da Ação Penal n. 0002405-20.2018.8.26.0635, a pena de 5 anos e 10 meses de reclusão.