HC 635260 - DECISAO

HC 635260 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, o Tribunal concluiu não haver ilegalidade flagrante na valoração negativa da culpabilidade e das consequências do crime e na cumulação das causas de aumento; procedeu apenas ao reexame restrito da fração aplicada na primeira fase, reduzindo a exasperação da pena-base para o patamar considerado adequado (ajuste da fração para 1/2 considerando três circunstâncias judiciais negativas) e, por consequência, alterou a pena definitiva, mantendo, contudo, o regime inicial fechado e as demais fundamentações do acórdão de origem.

Parties
Paciente: JÚNIOR GAMA FERREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Acre; Manifestante: Ministério Público da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para reduzir as penas do paciente ao novo patamar descrito.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Organização Criminosa, Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Circunstâncias Judiciais, Causas De Aumento De Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Organização Criminosa Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Circunstâncias Judiciais Causas De Aumento De Pena

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Parties

JÚNIOR GAMA FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Ministério Público da União

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 afastamento da majoração da pena-base por valoração negativa de culpabilidade e consequências do crime
  2. 2 quantificação da fração de aumento da pena-base por circunstâncias judiciais
  3. 3 cumulação de causas de aumento previstas na legislação extravagante (uso de arma e conexão com outras organizações)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, o Tribunal concluiu não haver ilegalidade flagrante na valoração negativa da culpabilidade e das consequências do crime e na cumulação das causas de aumento; procedeu apenas ao reexame restrito da fração aplicada na primeira fase, reduzindo a exasperação da pena-base para o patamar considerado adequado (ajuste da fração para 1/2 considerando três circunstâncias judiciais negativas) e, por consequência, alterou a pena definitiva, mantendo, contudo, o regime inicial fechado e as demais fundamentações do acórdão de origem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para reduzir as penas do paciente ao novo patamar descrito.

Orders

  • Ordem concedida, de ofício, para reduzir as penas do paciente ao patamar de 6 anos, 6 meses e 22 dias de reclusão, regime inicial fechado, e 21 dias-multa; mantidos os demais termos do acórdão.