REsp 1911740 - DECISAO

REsp 1911740 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o aumento de 1/3 aplicado pelo tribunal de origem em razão da reincidência careceu de motivação concreta e idônea; aplicando a fração jurisprudencialmente admitida de 1/6, refeita a dosimetria resultou-se na pena definitiva de 1 ano e 2 meses de reclusão e 9 dias-multa (1/30 do salário mínimo), mantido o regime inicial semiaberto e inviáveis a substituição por penas restritivas de direitos e a suspensão condicional da pena; por isso deu-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568/STJ.

Parties
Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Furto (art. 155, Caput, Cp), Substituição De Pena, Suspensão Condicional Da Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Furto (art. 155, Caput, Cp) Substituição De Pena Suspensão Condicional Da Pena

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Parties

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de fração de aumento da pena por reincidência superior a 1/6 sem motivação concreta
  2. 2 Refazimento da dosimetria da pena
  3. 3 Manutenção do regime prisional inicial diante de reincidência específica

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o aumento de 1/3 aplicado pelo tribunal de origem em razão da reincidência careceu de motivação concreta e idônea; aplicando a fração jurisprudencialmente admitida de 1/6, refeita a dosimetria resultou-se na pena definitiva de 1 ano e 2 meses de reclusão e 9 dias-multa (1/30 do salário mínimo), mantido o regime inicial semiaberto e inviáveis a substituição por penas restritivas de direitos e a suspensão condicional da pena; por isso deu-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568/STJ
  • Reduzir a pena para 1 ano e 2 meses de reclusão