RHC 138193 - DECISAO

RHC 138193 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não se demonstrou ilegalidade flagrante na dosimetria: apesar do afastamento de três circunstâncias judiciais desfavoráveis, a manutenção da pena-base foi justificada pela preponderância da natureza e da quantidade da droga apreendida e da conduta social do agente (art. 42 da Lei 11.343/2006), e a alteração não teria repercussão no quantum final por estar a pena fixada em patamar próximo ao mínimo legal; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para reexame amplo da dosimetria sem flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente/recorrente: PEDRO HENRIQUE MOREIRA COELHO DE ALBUQUERQUE; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Reformatio in Pejus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Habeas Corpus Reformatio in Pejus

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Parties

PEDRO HENRIQUE MOREIRA COELHO DE ALBUQUERQUE

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da dosimetria em sede de habeas corpus
  2. 2 valoração das circunstâncias judiciais (culpabilidade, personalidade, conduta social, consequências do crime)
  3. 3 preponderância da natureza e quantidade da droga na fixação da pena (art. 42 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não se demonstrou ilegalidade flagrante na dosimetria: apesar do afastamento de três circunstâncias judiciais desfavoráveis, a manutenção da pena-base foi justificada pela preponderância da natureza e da quantidade da droga apreendida e da conduta social do agente (art. 42 da Lei 11.343/2006), e a alteração não teria repercussão no quantum final por estar a pena fixada em patamar próximo ao mínimo legal; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para reexame amplo da dosimetria sem flagrante ilegalidade.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Intimem-se.