HC 623729 - DECISAO

HC 623729 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a revisão da dosimetria da pena não é adequada via writ na ausência de flagrante ilegalidade; o acórdão do Tribunal de origem fundamentou concretamente a exasperação da pena-base com base na valoração das circunstâncias do art. 59 do Código Penal e na utilização de uma qualificadora para tipificação e outra como circunstância, não se verificando desproporcionalidade ou violação manifesta aos parâmetros legais.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública estadual; Paciente: EDUARDO FERREIRA DE SÁ; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (terceira Seção)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Furto Qualificado, Circunstâncias Judiciais, Qualificadoras
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Pena Base Furto Qualificado Circunstâncias Judiciais Qualificadoras

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Parties

Defensoria Pública estadual

Impetrante

EDUARDO FERREIRA DE SÁ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio para revisão da dosimetria da pena
  2. 2 legalidade e proporcionalidade da exasperação da pena-base
  3. 3 uso de mais de uma qualificadora e valoração como circunstância judicial (evitar bis in idem)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a revisão da dosimetria da pena não é adequada via writ na ausência de flagrante ilegalidade; o acórdão do Tribunal de origem fundamentou concretamente a exasperação da pena-base com base na valoração das circunstâncias do art. 59 do Código Penal e na utilização de uma qualificadora para tipificação e outra como circunstância, não se verificando desproporcionalidade ou violação manifesta aos parâmetros legais.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • P. e I.